Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento da seguridade Social do Município de Pacoti, no valor de 58.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

Reajusta o menor vencimento pago aos funcionários e servidores do Municipio de Pacoti, concede reajuste aos aposentados, pensionistas e aos servidores ocupantes dos cargos que indica, e dá outras providências.

Cria os cargos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate a Endemias, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 1.462/2011, e dá outras providências.

Fixa o valor do plantão médico, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Pacoti, com o quadro servidores em cargo de comissão e dá outras providências.

Cria a função gratificada de Coordenador do Programa de Proteção á Cidadania- PRÓ-CIDADANIA, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Créditos Especial, ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Pacoti, no valor de R$ 800.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade tempóraria de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Reajuste o salario mínimo municipal, concede aumento aos servidores públicos que indica e dá outras providências.

Autoriza o município de Pacoti a firmar contrato de comodato com a associação de proteção à saúde, infância e maternidade de Pacoti - APAMI.

Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacoti-CE.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE.